A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta segunda-feira (18), o Decreto Municipal n. 14.304, de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre os parâmetros urbanísticos e paisagísticos para a instalação de Estação de Rádio Base (ERB) e equipamentos afins de transmissão para telecomunicações. O Decreto estabelece a atualização de normas, critérios e procedimentos para a instalação de uma ERB.
O Decreto Municipal segue as diretrizes contidas na Lei Federal n. 13.116, de 20 de abril de 2015, Lei Estadual n. 4.672, de 20 de maio de 2015 e Lei Municipal n. 74, de 06 de setembro de 2005 e suas alterações – que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo no Município de Campo Grande – MS e possibilita a vinda da tecnologia 5G e transformando Campo Grande em uma cidade inteligente.
A Legislação ainda prevê a constituição de uma Comissão Municipal de Estações de Rádio Base cuja finalidade será contribuir, de forma consultiva, para a implementação das diretrizes estabelecidas no Decreto. A comissão deverá ser composta por representantes da administração pública municipal, da sociedade civil e das prestadoras de serviços de telecomunicações.
› FONTE: PMCG