A proposta do Refis Natalino é que a renegociação aconteça até dia o 5 de dezembro. O programa prevê que os créditos podem ser quitados à vista com desconto de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. No caso de parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes a remissão será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, o desconto cai para 30%.
O Refis Natalino atende na hora do almoço possibilita aos contribuintes quitarem seus débitos com até 90% de desconto. Com a renegociação das dívidas anteriores podem incluir a dívida corrente deste ano. A novidade é que o Refis favorece descontos nos juros para aos contribuintes com débito em 2019.
Em média são atendidos 800 contribuintes por dia, no expediente que começa às 8 horas e termina as 16 horas, com 50 guichês de atendimento, na Central de Atendimento localizada na Rua Arthur Jorge, 500.
O secretário municipal de Planejamento e Finanças, Pedro Pedrossian Neto destaca que o Programa Refis Natalino para pagamento de crédito tributário ou não tributário.
“Nosso objetivo com o Refis Natalino é dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até a vigência desta Lei, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não”.
“Boletos foram encaminhados aos contribuintes explicando as condições de pagamento. De posse desse boleto eles podem pagar de sua casa com a disponibilidade da internet, ou pagar pela agência bancaria credenciada e também pode vir até a Prefeitura para regularizar e a dúvidas pode ter tiradas por meio do telefone 156”, completa Pedrossian Neto.
Serviço:
O atendimento na Central do IPTU, da Rua Arthur Jorge, 500, é das 8 às 16 horas, inclusive no horário do almoço. Para este serviço, a Prefeitura de Campo Grande disponibiliza 50 atendentes.
› FONTE: PMCG