Por seu valor histórico e paisagístico, os espaços internos dos canteiros centrais da Avenida Afonso Pena e as árvores neles localizadas, no trecho compreendido entre a Avenida Tiradentes, na Praça General Newton Cavalcante, até o início da Avenida do Poeta, passam a ser tombados.
O Decreto n.13.957, de 8 de agosto de 2019, que dispõe sobre o tombamento dos canteiros centrais e das árvores da Avenida Afonso Pena foi publicado nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial.
Para fins de se estabelecer medidas protetivas ao bem tombado, a Avenida Afonso Pena foi subdivida em três setores:
Com o decreto fica proibido demolir, destruir, alterar, mutilar ou transformar, sem prévia licença do Poder Executivo Municipal, bem como reparar, pintar ou restaurar os espaços internos dos canteiros centrais. As intervenções somente poderão ser destinadas a realçar os valores históricos, culturais e paisagísticos que o bem representa.
Quaisquer obras ou intervenções, inclusive paisagísticas, no bem tombado, deverão ser precedidas de Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU), expedida pela Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (PLANURB), como etapa obrigatória para obtenção das licenças e autorização de intervenções.
De acordo com o texto, excetuam-se as árvores da espécie Caesalpinia peltophroides (Sibipiruna).
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
› FONTE: http://www.campogrande.ms.gov.br