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Publicado no DOE decreto que trata sobre Acordo Direto para pagamentos de precatórios

Publicado em 14/05/2019 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


Com a publicação do decreto nº 15.223, no Diário Oficial (DOE) desta terça-feira (14.5), que trata sobre pagamentos de precatórios, tanto o Estado quanto a população terão ganhos. Enquanto o Estado terá a oportunidade de reduzir o estoque de precatórios, a população se aceitar o Acordo Direto, receberá mais rápido. Quem fizer o acordo terá desconto conforme segue a relação:

Quem fará a celebração dos Acordos Diretos entre Estado e credores/beneficiários será a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MS). Se os valores das propostas apresentadas forem superiores ao valor disponível para a celebração dos acordos, os credores serão atendidos conforme os seguintes critérios de desempate:

De acordo com o chefe da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatório, da PGE, Eimar Souza Schröder Rosa, “o edital para adesão dos interessados deve ser publicado nos próximos dias e o pagamento deve começar a partir do segundo semestre de 2019”.

› FONTE: Portal do MS


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