O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender as finalidades específicas de execução das políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos, desde a coleta, utilização, transmissão, processamento até o armazenamento de tais dados.
Foi pensando nisso, que a Prefeitura Municipal de Campo Grande lançou nesta sexta-feira (20) o Portal da Privacidade. A ferramenta foi desenvolvida pela Agetec em parceria com a Controladoria Geral do Município, com o objetivo de destacar os acontecimentos sobre o tema Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“Quanto mais serviços digitais oferecemos, maior é a nossa responsabilidade em proteger os dados pessoais dos usuários desses serviços, assim está sendo em todas as áreas da Prefeitura de Campo Grande”, explicou, na ocasião, o prefeito Marquinhos Trad.
Como a proteção de dados é um tema relativamente novo, a elaboração do Portal da Privacidade servirá inicialmente para o entendimento de alguns conceitos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, onde o titular de dados poderá ter acesso a informações importantes sobre seus dados pessoais e os seus direitos.
“São dezenas de sistemas, cadastros e bancos de dados municipais e em cada um deles existem várias formas de tratar os dados dos usuários. A Prefeitura Municipal se preocupa com isso e a entrega de um portal específico sobre LGPD e das Diretrizes Municipais de Proteção e Privacidade – ambas já como desdobrando das ações de um já instituído Comitê Municipal de Proteção de Dados – mostram que a gestão está comprometida em preservar as informações pessoais de quem utiliza nossos serviços”, disse o diretor-presidente da Agetec, Paulo Cardoso.
Para o Controlador-Geral do Município, Luiz Afonso Gonçalves, é primordial discutir a responsabilidade do ente público sobre os dados que estão sob sua guarda. “Por isso a capacitação e o engajamento dos servidores municipais se fazem fundamental para difundir as boas práticas de transparência pública e tornar a LGPD parte da Administração Municipal”.
A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agetec, está com projetos em andamento para que todos os sites da instituição sejam seguros, com a atualização de versões de banco de dados, linguagens de sistema, entre outros. O objetivo é atender as especificações do Protocolos de Segurança – TLS (Transport Layer Security).
“Nossos novos sistemas já estão sendo projetados para se enquadrarem na Lei Geral de Proteção de Dados, bem como o trabalho sendo iniciado nos sistemas legados. Em breve todos os nossos sistemas estarão em conformidade com a segurança de dados”, explica a diretora de Desenvolvimento e Gestão de Sistemas da Agetec.
Vale lembrar que cada agente público no âmbito do Poder Executivo Municipal é peça fundamental no processo de zelar pela privacidade e proteção dos dados pessoais de seus cidadãos.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais e visa proteger o usuário do uso abusivo e indiscriminado dos seus dados.
› FONTE: PMCG
