Pessoas portadoras de deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 65 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo têm direito a atendimento prioritário nos comércios. Entretanto, apesar de a Lei n.10.048 – 8/11/2000 não ser recente, muitos ainda têm dúvidas ou a desconhecem.
No intuito de auxiliar o comércio a cumprir a legislação, o Procon Campo Grande e a Fecomércio estão distribuindo 10 mil adesivos de identificação de prioridades inédito aos comerciantes. Até o momento 2 mil adesivos já foram distribuídos.
A decisão de fazer esta ação surgiu após reunião convocada há dois meses, com o objetivo de discutir e definir estratégias concretas para padronização do atendimento e dos serviços prestados especificamente às pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista).
O modelo inédito de placa de atendimento preferencial contém todas as prioridades, condensando em um só material todo aspecto legislativo relacionado à questão da preferência de atendimento.
“O Procon Campo Grande disponibilizou este material para o comÉrcio e estendeu a campanha de conscientização antes de fiscalizar. Eu não vou multar antes que todos tenham o conhecimento da Lei e a importância do atendimento prioritário”, frisa o subsecretário Valdir Custódio.
Os adesivos foram confeccionados pela Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul). O presidente do Sistema Fecomércio-MS, Edison Araújo, explica que o empresário recebe o adesivo para ser fixado na área de atendimento do caixa de sua empresa, cumprindo assim o que se estabelece a lei”, afirmou.
Seminário TEA
Em Campo Grande há uma Lei Municipal 5.917/17, que torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) nos estabelecimentos públicos e privados do município de Campo Grande.
E para entender e atender as pessoas com transtornos de espectro autista de forma mais humanitária, o Procon Campo Grande promove nesta segunda-feira (25) a 3º edição do Seminário TEA.
Temas como “Aspectos Legislativo do TEA”, “Autismo Deficiência Invisível, será que estamos preparados para reconhecer e respeitar?”, “O TEA na visão do Terapeuta Ocupacional” e “Relatos de experiências de atendimentos mal sucedidos e como poderia ter sido diferente” são estamos propostos no seminário.
Para quem não sabe o símbolo a ser inserido nas placas de atendimento prioritário refere-se ao constante no anexo único da presente Lei, o qual é representado por uma fita feita de peças de quebra-cabeças coloridas, que representa o mistério e a complexidade desta patologia. Destacando que seu descumprimento pode acarretar ao fornecedor uma multa fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência.
Participam da ação representantes comerciais, tais como: Associação Comercial e Industrial de Campo Grande-ACICG; Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados- AMAS; BR Malls-Shopping Campo Grande; Banco Bradesco; Banco de Brasília-BRB; Banco Santander; Caixa Econômica Federal; Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL; Centro Universitário de Maringá-UniCesumar; Faculdade Insted: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de MS-FECOMÉRCIO; Instituto de Ensino Superior da Fundação Lowtons de Educação e Cultura/IESF-FUNLEC; Instituto Federal de Mato Grosso de Sul-IFMS; Pátio Central Shopping; SICCOB União; Shopping Norte e Sul; Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de MS-SINEPE; Universidade Católica Dom Bosco-UCDB; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-UFMS; Universidade Anhanguera Uniderp e a PRO D TEA.
› FONTE: http://www.campogrande.ms.gov.br
