A Prefeitura de Campo Grande, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), já vistoriou e notificou, entre janeiro e julho deste ano, 4.706 proprietários de terrenos baldios por não manterem sua propriedade limpa, uma média de 22 Notificações emitidas diariamente.
O secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luís Eduardo Costa, pontua que o intuito da Administração Pública não é autuar os proprietários dos imóveis e sim efetivar o cumprimento da Lei “É necessário que o proprietário mantenha seu terreno limpo, evitando assim uma série de problemas em decorrência do fato como de segurança pública, proliferação dos criadouros do mosquito Aedes aegypti, locais para o descarte irregular de entulhos e demais problemas ocasionados com a falta da limpeza e manutenção dos mesmos’.
“É preciso que os proprietários estejam atentos e cumpram com a legislação, estando alertas quanto à importância na correta manutenção e conservação dos terrenos baldios, inclusive, para o combate ao descarte irregular de resíduos, a proliferação de animais peçonhentos e até criadouro de mosquitos transmissores de doenças, como por exemplo, a dengue”, reforça Luis Eduardo Costa.
E com a longa estiagem, responsável pela falta de chuvas nas últimas semanas em Campo Grande, o cuidado com os terrenos deve ser redobrado, haja vista a grande incidência de queimadas que prejudica tanto a saúde da população como o meio ambiente e gerando Autuação (multa) ao proprietário do imóvel.
Legislação
De acordo com o Código de Polícia Administrativa do Município, Lei n. 2909, Artigo 18-A. – Os Proprietários dos imóveis lindeiros a vias e logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados. Parágrafo único. É vedado a utilização de queimadas para fins de limpeza de terrenos previstos neste artigo. Portanto, os proprietários não seguem a legislação poderão ser Notificados e Autuados.
Onde primeiramente o proprietário é Notificado para a limpeza do terreno, tendo o prazo de 15 dias úteis para o cumprimento da mesma, após o recebimento e ciência da Notificação. Transcorrido o prazo, a fiscalização da Semadur retorna ao local para vistoria, caso não tenha sido cumprida a Notificação, o proprietário então é Autuado (multado). A multa neste caso varia entre R$ 2.339,00 e R$ 9.356,00.
Em 2017 foram Notificados 3.871 proprietários por falta de limpeza e em 2018 foram emitidas quase 6 mil Notificações.
Orientamos que quando a população identificar um terreno baldio sujo que denuncie via Disque Denúncia 156 e quando observar o ato de um descarte irregular de resíduos que entre em contato imediatamente com a Guarda Civil Metropolitana pelo número 153 e denuncie.
› FONTE: http://www.campogrande.ms.gov.br
