A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Habitação, publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (8), a relação dos inscritos para participação do sorteio de 158 apartamentos do Condomínio Residencial Portal das Laranjeiras / PMCMV/FAR, 105 apartamentos do Condomínio Residencial Aero Rancho CH 8 / PMCMV/FAR e de 105 apartamentos do Condomínio Residencial Aero Rancho CH 8 / PMCMV/FAR.
Os sorteios vão ocorrer nos dias 16 de agosto de 2019, às 18h, e 17 de agosto, às 15h e 17 h, durante o 2º Feirão Habita Campo Grande, localizado na Avenida Afonso Pena (espaço Cidade do Natal).
Ao todo, 21.333 pessoas estão aptas para os sorteios. Sendo que 35 são pessoas microcefalia, e de acordo com a portaria n. 321, 14 de julho de 2016, do Ministério das Cidades, que trata o manual de instruções para a seleção de beneficiário do PNHU no âmbito PMCMV, capítulo I, no item 4.9 onde pontua que “Ficam dispensados do sorteio os candidatos a beneficiários em quadrados na seguinte situação: d) possua membro da família, vivendo sobre sua dependência, com microcefalia, devidamente comprovada com a apresentação de atestado médico”.
Outras 1.339 são pessoa com deficiência, 902 são idosos e 454 mulheres vítimas de violência e estão dentro das cotas desses grupos. Sendo que 10% das vagas são reservadas para PCD ou famílias PCD, ou seja, algum membro da família que tenha deficiência, 5% para idosos e 5% para mulheres vítimas de violência.
Lembrando, que de acordo com a lei são consideradas mulheres vítimas de violência, não apenas quem apresentar o boletim de ocorrência, é preciso que haja processo judicial com medida protetiva e estar recebendo acompanhamento da Casa da Mulher Brasileira.
Considerando ainda a portaria n. 163, 06 de maio de 2016, do Ministério das Cidades que trata o manual de instruções para a seleção de beneficiário do PNHU no âmbito PMCMV, capítulo I, no item 4.10-letras a e b, e no item 4.10.7 ”Os candidatos relacionados nas cotas que não forem selecionados participarão do processo de seleção junto com os demais”.
› FONTE: http://www.campogrande.ms.gov.br
